Base europeia de baterias de nova energia
específicas sobre a gestão dos resíduos de baterias, a base jurídica adequada, no que diz respeito a essas regras específicas, é o artigo 192. o, n. o 1, do TFUE. (13) Os produtos colocados no mercado sob a forma de baterias de pilhas, ou seja, baterias ou