Código Comercial Solar
Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial. Decreto-Lei n.º 48/99/M - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial. Lei n.º 6/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. . - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de …